Documentos do processo seletivo
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- Portaria Nº 03/2025
- Portaria Nº 02/2025
- Portaria Nº 01/2025
- Edital Nº 01/2025
- Decreto Nº 723/2025 – Alteração Decreto Nº 458
- Portaria Nº 121/2023 – Portaria Nº 121 – Altera a Portaria Nº 111-2023
- Portaria nº 111/2023
- Decreto Nº 644/2024 – Alteração Decreto Nº 458
- Decreto Nº 458/2023
- Lei Complementar Nº 29/2022 – Altera Lei Complementar Nº 23/2022 (critérios escolha de diretores)
- Lei Complementar Nº 023/2022